Questões OAB de Matérias Diversas | 14656

• a) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
• b) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
• c) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
• d) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.