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Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes. Aos servidores públicos são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF: A criação de associação independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF: O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.
A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os próximos itens: Não há vedação expressa para que determinado servidor público seja beneficiado com o cômputo de acréscimos pecuniários já percebidos nos vencimentos-padrão na concessão de acréscimos posteriores, o que a doutrina denomina efeito repique.
A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens. No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de uma decisão política.
A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens. No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica.
A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens. Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação.
A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens. A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum diferenciado em relação à alteração das leis em geral.
A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir. Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5.o do texto constitucional.
A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir. No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.
A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir. No tocante aos direitos políticos, o STF julgou recentemente a constitucionalidade da cláusula de barreira para partidos políticos, o que foi bem recebido pela doutrina, como medida moralizadora da atuação dos partidos políticos.
Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens. Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
Julgue os itens subsequentes, relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas. As polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao presidente da República.
Julgue os itens subsequentes, relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas. Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo, contudo, o exercício da polícia ostensiva.
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