Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8229

#8229
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 3

fácil

(1,0)

Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens. Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

Certo

Errado

Comentários da questão

gelyy123 - 30/06/2013 às 07:00

C.F.Art 40 § 4º. A PERGUNTA É: jA existe LC com relação a aposentadoria ao servidor publico federal deficiente??? Que Lei é essa? A pergunta "Pode ter critérios diferenciados" não quer dizer que já tenham alcançado.
LAO_112334 - 31/10/2012 às 22:35

Bem lembrado.
Ruby - 30/09/2011 às 22:44

C.F.Art 40 § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)