(1,0)
Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes. Se o governo do estado de São Paulo editar uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser declarada inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes. As verbas de caráter indenizatório percebidas pelos servidores públicos são computadas para a limitação dos vencimentos ao teto remuneratório.
Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4.ª colocação. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogável. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo concurso para o mesmo cargo e, três meses após a abertura do novo certame, começou a convocar os aprovados nesse último certame para tomar posse. Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições constitucionais e legais sobre os servidores públicos. O provimento do biólogo no cargo de professor titular da UFMT ocorrerá com sua nomeação.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes: Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O princípio da proporcionalidade é exemplo de princípio constitucional não positivado.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Os territórios federais são componentes da Federação.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O DF possui competências legislativas de estado e município, sendo-lhe vedada a possibilidade de subdividir-se em municípios.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagem concedida a outra categoria por lei, com base no princípio da isonomia.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A União, os estados, o DF e os municípios são considerados entidades administrativas.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.
Mário, casado com Ângela, é analista administrativo da ANATEL e esteve a serviço dessa agência em Paris nos meses de outubro e novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu seu filho Lúcio, em hospital de Brasília. Com base na CF, julgue os itens seguintes, relativos à situação hipotética acima. Lúcio é brasileiro nato.
Mário, casado com Ângela, é analista administrativo da ANATEL e esteve a serviço dessa agência em Paris nos meses de outubro e novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu seu filho Lúcio, em hospital de Brasília. Com base na CF, julgue os itens seguintes, relativos à situação hipotética acima. Caso Lúcio tivesse nascido em Paris, ele não poderia ocupar os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas, haja vista que esses cargos são privativos de nascidos no Brasil.
Recuperar senha
