Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#271238
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito e Características da Ação
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

fácil

(1,0)

Quanto a ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta.

a) O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973, adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto.
b) São elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa.
c) São características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade.
d) Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade.

#271062
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito e Características da Ação
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

a) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
b) a decisão que julgar extinta a punibilidade.
c) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
d) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

#271061
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Matéria: Conceito e Características da Ação
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

a) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.
b) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.
c) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
d) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.Responder

#271060
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Matéria: Conceito e Características da Ação
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Quanto a ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta.

a) O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973, adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto.
b) São elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa.
c) São características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade.
d) Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade.Responder

#271059
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fácil

(1,0)

O interesse de agir é

a) faculdade da ação.
b) elemento da ação.
c) condição da ação.
d) pretensão.

#271058
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fácil

(1,0)

Ludmila é proprietária de imóvel residencial locado a Renato por mais de três anos, não chegando a um acordo para fixação do valor do aluguel no momento do seu reajuste Diante do impasse quanto ao valor, Renato ajuizou ação revisional de aluguel sem pedido de fixação de aluguel provisório, atendendo a todos os requisitos da petição inicial, bem como colacionando documentação consistente em vários laudos de corretores de imóveis atestando qual seria o novo valor de mercado pretendido para o aluguel mensal. Citada, Ludmila respondeu apresentando contestação, colacionando vários laudos de corretores de imóveis atestando que o valor de mercado seria duas vezes superior ao indicado por Renato em sua petição inicial.

Acerca da ação revisional de aluguel, assinale a afirmativa correta.

a) Diante do impasse contratual, tanto Ludmila quanto Renato têm legitimidade para ajuizamento da ação revisional de aluguel.
b) O valor fixado pela sentença proferida na ação revisional ajuizada por Renato não produzirá retroativos à citação.
c) Na ação revisional de aluguel ajuizada por Renato, é dado ao magistrado liminarmente fixar alugueres provisórios de ofício, quando fornecidos pelas partes elementos suficientes.
d) No caso narrado, a fixação de alugueres provisórios pelo magistrado não pode ser objeto de pedido de revisão por Ludmila, em nenhuma hipótese, antes da audiência de conciliação.

#248043
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Matéria: Conceito e Características da Ação
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fácil

(1,0)

A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada.
Dessa forma, com relação à ação proposta

a) não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial.
b) tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito.
c) a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito.
d) o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público.
e) como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço.

#248042
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(1,0)

A respeito da ação, assinale a alternativa INCORRETA:

a) para propor ou contestar ação é preciso ter legitimidade e interesse;
b) o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica;
c) não é admissível a ação declaratória se já houver ocorrido a violação do direito;
d) salvo se autorizado por lei, não se pode pleitear, em nome próprio, direito alheio;
e) não respondida.

#248041
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(1,0)

A respeito da jurisdição e da ação, é correto afirmar que

a) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade de documento.
b) é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
c) não é necessário ter interesse e legitimidade para propor ou contestar a ação.
d) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.
e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da falsidade de documento.

#248040
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(1,0)

Acerca das Condições da Ação, marque a assertiva CORRETA:

a) Pode-se afirmar que, mesmo quando verificada a ausência de umas das condições da ação, a jurisdição atua e a ação é exercida, o que se abstrai do disposto no art. 263 do CPC, que considera “proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara”, combinado com o art. 267, VI, do mesmo Código, que determina ao juiz a extinção do processo sem resolução de mérito “quando não concorrer qualquer das condições da ação”.
b) À relação de identificação entre o autor e réu com o direito material em litígio, denomina-se interesse de agir, uma das condições da ação, previstas no art. 267, inciso VI, do CPC.
c) A teoria da asserção, por ser eficiente e estar de acordo com a regra da razoável duração do processo, é muito adotada, no âmbito do processo civil, ao se analisar a falta de condições da ação.
d) Quando o autor de uma ação não escolhe o modelo procedimental adequado à proteção do direito material cuja proteção requer, tornando inviável a apreciação de seu pedido, diz-se que este é juridicamente impossível.
e) Há legitimação extraordinária quando há correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado.

#248039
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fácil

(1,0)

José propõe demanda em face de Rafael alegando ter celebrado com este um contrato de mútuo e que, na data marcada para cumprimento da obrigação, nada foi pago. José formula pedido condenatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o valor do contrato celebrado. Rafael nega haver celebrado o referido mútuo e afirma que a dívida existe, mas é oriunda de um jogo ilícito praticado por ambos. Partindo da premissa de que o julgador se convence de que não existiu mútuo algum, e após finda a instrução probatória, percebe-se que o valor cobrado foi originado em dívida de jogo ilícito, conforme narrado pelo réu, agirá corretamente o juiz, à luz da teoria da asserção, se

a) julgar extinto o feito por ilegitimidade ad causam da parte ré.
b) julgar extinto o feito por falta de interesse processual.
c) julgar extinto o feito por falta de possibilidade jurídica do pedido.
d) julgar improcedente o pedido, porque o réu provou que não existe o fato constitutivo do direito do autor.
e) julgar procedente o pedido, porque o réu reconheceu o pedido condenatório formulado.

#234559
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(1,0)

a) não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial.
b) tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito.
c) a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito.
d) o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público.
e) como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço.

#234558
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(1,0)

Acerca das Condições da Ação, marque a assertiva CORRETA:

a) Pode-se afirmar que, mesmo quando verificada a ausência de umas das condições da ação, a jurisdição atua e a ação é exercida, o que se abstrai do disposto no art. 263 do CPC, que considera “proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara”, combinado com o art. 267, VI, do mesmo Código, que determina ao juiz a extinção do processo sem resolução de mérito “quando não concorrer qualquer das condições da ação”.
b) À relação de identificação entre o autor e réu com o direito material em litígio, denomina-se interesse de agir, uma das condições da ação, previstas no art. 267, inciso VI, do CPC.
c) A teoria da asserção, por ser eficiente e estar de acordo com a regra da razoável duração do processo, é muito adotada, no âmbito do processo civil, ao se analisar a falta de condições da ação.
d) Quando o autor de uma ação não escolhe o modelo procedimental adequado à proteção do direito material cuja proteção requer, tornando inviável a apreciação de seu pedido, diz-se que este é juridicamente impossível.
e) Há legitimação extraordinária quando há correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado.

#234557
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(1,0)

A respeito da ação, assinale a alternativa INCORRETA:

a) para propor ou contestar ação é preciso ter legitimidade e interesse;
b) o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica;
c) não é admissível a ação declaratória se já houver ocorrido a violação do direito;
d) salvo se autorizado por lei, não se pode pleitear, em nome próprio, direito alheio;
e) não respondida.

#234556
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Matéria: Conceito e Características da Ação
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(1,0)

A respeito da jurisdição e da ação, é correto afirmar que

a) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade de documento.
b) é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
c) não é necessário ter interesse e legitimidade para propor ou contestar a ação.
d) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.
e) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da falsidade de documento.

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