Vamos analisar cada opção sobre ação, jurisdição e competência:
a) O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973, adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto.
Incorreta. O CPC de 1973, embora tenha evoluído em relação ao CPC anterior, não adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto. Essa teoria é criticada por vincular o direito de ação à efetiva procedência do pedido. O CPC/73, e o atual CPC (Lei nº 13.105/2015) com mais clareza, adotam a teoria da ação como direito autônomo e abstrato. Isso significa que o direito de ação existe independentemente de o pedido ser julgado procedente ou improcedente. O direito de ir a juízo é um direito público subjetivo que não se confunde com o direito material em discussão.
b) São elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa.
Incorreta. Os elementos identificadores da ação (ou da demanda/processo) são tradicionalmente conhecidos como:
Partes: Requerente (autor) e Requerido (réu).
Causa de pedir (fundamento jurídico ou fato lesivo): São os fatos que servem de base para o pedido (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos que amparam a pretensão (causa de pedir próxima). O "fato lesivo" é parte da causa de pedir.
Pedido: É a providência jurisdicional que se busca (o que se quer). O "valor da causa" não é um elemento identificador da ação que a distinga de outras, mas sim um requisito processual para fins de alçada, custas, etc.
c) São características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade.
Incorreta. As características da função jurisdicional incluem:
Imparcialidade: O juiz deve ser equidistante das partes.
Inércia: A jurisdição só atua mediante provocação (salvo raras exceções).
Substitutividade: A atuação do juiz substitui a vontade das partes na solução do conflito.
Definitividade (Coisa Julgada): A decisão jurisdicional tende a se tornar imutável e indiscutível.
Indeclinabilidade: O juiz não pode se recusar a julgar.
Monopólio: A jurisdição é função exclusiva do Estado. "Revogação" e "originalidade" não são características da função jurisdicional no sentido técnico.
d) Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade.
Correta. A extensão e os limites da jurisdição de um Estado sobre casos que envolvem elementos estrangeiros (por exemplo, réu estrangeiro, contrato celebrado no exterior, bem localizado em outro país) são definidos pelas suas próprias leis internas (norma interna). No Brasil, por exemplo, o Código de Processo Civil (Art. 21 e 22 do CPC/2015) estabelece as hipóteses de competência da autoridade judiciária brasileira para julgar causas que envolvam elementos de conexão estrangeiros. Essas regras internas são criadas levando em consideração a conveniência de o Estado exercer sua jurisdição e a viabilidade de se obter um resultado efetivo (como a possibilidade de citação, produção de provas e execução da sentença).
A afirmativa correta é a d).
