Análise das alternativas:
a) O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
Embora o arquivamento normalmente impeça a ação penal, nem sempre impede a ação civil, porque a vítima pode buscar reparação civil independentemente da persecução penal.
b) A decisão que julgar extinta a punibilidade.
A extinção da punibilidade extingue a possibilidade de punir, mas não necessariamente impede a ação civil, que é autônoma da penal.
c) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
Correto.
Quando a sentença penal reconhece que o ato foi praticado em estrito cumprimento do dever legal, significa que houve exclusão da ilicitude. Ou seja, não houve crime nem ato ilícito, logo, não há base para a reparação civil.
d) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
Também impede a ação civil, porque não há crime, mas a alternativa C é mais específica e expressa a exclusão da ilicitude (excludente legal).
Por que a alternativa C é a mais correta?
Porque exclui a ilicitude do ato, fundamento essencial para a responsabilidade civil por ato delituoso. Sem ilicitude, não há dever de indenizar.
