d) Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade.
Explicação:
De fato, a jurisdição de um Estado é territorialmente limitada, e, no âmbito internacional, cada Estado estabelece, via suas normas internas, os limites e condições para o exercício de sua jurisdição sobre pessoas e fatos que ocorrem fora de seu território.
Esses limites são, porém, moderados por princípios de direito internacional, tratados internacionais e pela busca de respeito à soberania de outros Estados.
Em outras palavras, a norma interna de cada Estado determina como e quando exercitará sua jurisdição internacional, desde que respeite critérios de conveniência, viabilidade e as normas do direito internacional.
Assim, a alternativa D expressa a ideia de que os limites internacionais da jurisdição são regulados por normas internas do Estado, mas considerando aspectos práticos e a cooperação internacional.
Por que as outras não são corretas?
A: Errada porque o CPC/1973 não adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto, mas como direito potestativo abstrato.
B: Embora os elementos indicados (partes, fundamento jurídico e valor da causa) sejam importantes, a doutrina jurídica aponta que os elementos essenciais da ação são:
o pedido,
a causa de pedir (fundamento), e
a legitimidade das partes.
O valor da causa é um dado acessório, não elemento essencial da ação.
C: Revogação não é característica da função jurisdicional.
Resumo
A alternativa D está correta porque expressa a realidade da jurisdição internacional: cada Estado regula sua jurisdição conforme suas normas internas, observando conveniência, viabilidade e direito internacional.
