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Questões de Concursos
Simulado Da ação para OAB
Questões . Concursos Diversos de Conceito e Características da Ação | 271061
#271061
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Conceito e Características da Ação
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil
(1,0)
Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.
a) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.
b) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.
c) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
d) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.Responder
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