Questões de Organização Político-Administrativa do Estado para Concursos Diversos | CONCURSO

(1,0) 1 - 

De acordo com a Constituição da República, NÃO compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

(1,0) 2 - 

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:

(1,0) 3 - 

No que se refere à Organização Política Administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo, atendidos, dentre outros, os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

II. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município.

III. Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

V. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o duodécimo até o dia vinte de cada mês.

(1,0) 4 - 

São bens da União, de acordo com o artigo 20 da Constituição Federal de 1988:

(1,0) 5 - 

São bens da União, de acordo com o artigo 20 da Constituição Federal de 1988:

(1,0) 6 - 

São bens da União, de acordo com o artigo 20 da Constituição Federal de 1988:

(1,0) 7 - 

Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que

(1,0) 8 - 

A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A autonomia municipal configura-se pela capacidade de se auto-organizar por meio

(1,0) 9 - 

A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Município, de acordo com a Constituição Federal, serão feitos por

(1,0) 10 - 

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:

(1,0) 11 - 

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à competência dos Municípios.

(1,0) 12 - 

Dadas as afirmativas sobre o Controle da Administração Pública,
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo. II. Os responsáveis pelo controle interno dos municípios, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, sob pena de responsabilidade solidária. III. As contas dos Municípios devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)

(1,0) 13 - 

Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

(1,0) 14 - 

Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.

(1,0) 15 - 

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. II- Compete aos Municípios, dentre outras, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. III- Compete aos Municípios, dentre outras, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.