Questões . Concursos Diversos de Organização Político-Administrativa do Estado | 129326

fácil

(1,0)

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:

a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
b) O prefeito municipal estiver licenciado.
c) Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
d) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
e) O Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.