Questões comentadas . Concursos Diversos de Organização Político-Administrativa do Estado | 129335

fácil

(1,0)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à competência dos Municípios.

a) Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
b) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, inexistindo obrigatoriedade de publicar balancetes.
c) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
d) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
e) Prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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