Questões comentadas . Concursos Diversos de Organização Político-Administrativa do Estado | 129332

#129332
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização Político-Administrativa do Estado
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A autonomia municipal configura-se pela capacidade de se auto-organizar por meio

a) de sua Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b) da Constituição Estadual, e, posteriormente, por meio da edição de leis estaduais complementares.
c) da Constituição Federal, juntamente com o que dispõe a Constituição Municipal.
d) da eleição direta de seu Prefeito e Vereadores.
e) de sua Lei Orgânica Municipal, votada em três turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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