Questões comentadas . Concursos Diversos de Organização Político-Administrativa do Estado | 129337

• a) São poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
• b) Compete ao Município legislar sobre o horário de funcionamento das agências bancárias.
• c) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei
• d) Após a promulgação da Constituição de 1988, só é possível a criação de Tribunais de Contas Municipais por municípios com mais de um milhão de habitantes.
• e) Os territórios não poderão ser divididos em municípios.