Questões comentadas . Concursos Diversos de Organização Político-Administrativa do Estado | 129331

• a) o Estado não tem competência legal para intervir em seus Municípios, quando esse deixar de pagar a dívida fundada, por quatro anos consecutivos, e na forma da lei.
• b) a União não tem competência para intervir nos Municípios existentes nos territórios federais.
• c) a União poderá intervir em qualquer Município que deixar de prestar as devidas contas anuais.
• d) o Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município.
• e) o Estado poderá intervir no Município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.