Prova da RECEITA FEDERAL - Direito Constitucional 5 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado Receita Federal | Assistente Técnico Administrativo | cód.1440
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🧪 Este Simulado Receita Federal foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Receita Federal
- 👔 Cargo: Assistente Técnico Administrativo
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #21335
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 1 -
Sobre o Ministério Público é correto dizer:
- a) Tem competência constitucional para decretar prisão preventiva de pessoas por ele investigadas.
- b) Enquanto o Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, o Ministério Público da União é chefiado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- c) Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a processo criminal por fatos relacionados com o exercício do seu cargo.
- d) Somente o Ministério Público pode apresentar ação penal pública.
- e) Somente o Ministério Público pode propor a ação civil pública
- #21336
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:
- a) Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
- b) O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
- c) O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.
- d) Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.
- e) O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
- #21337
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
A Constituição que é votada por uma Assembléia composta de representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de:
- a) Constituição promulgada e rígida.
- b) Constituição flexível e dogmática.
- c) Constituição dogmática e semi-rígida.
- d) Constituição promulgada e semi-rígida.
- e) Constituição outorgada e rígida.
- #21338
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
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(1,0) 4 -
A Constituição Federal, no seu art. 37, impõe à Administração Pública, direta e indireta, a obrigatoriedade de obediência a vários princípios básicos, mas entre os quais não se inclui a observância da
- a) eficiência.
- b) imprescritibilidade.
- c) impessoalidade.
- d) legalidade.
- e) moralidade.
- #21339
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 2
(1,0) 5 -
No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que
- a) nenhum governador de Estado pode editálas.
- b) não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.
- c) não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil.
- d) não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) não podem ter vigência superior a 30 dias.
- #21340
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
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(1,0) 6 -
Assinale a opção correta.
- a) Em face do princípio da legalidade, uma resolução ou um decreto legislativo provenientes de Casas do Congresso Nacional não podem criar direitos nem obrigações.
- b) O indivíduo ofendido na sua honra por meio de órgão da imprensa, mas que tenha obtido o direito de resposta, não fará jus à indenização por danos morais.
- c) O ministro da Justiça pode, para a prevenção ou repressão de crimes contra a segurança nacional, autorizar a escuta telefônica de pessoa comprovadamente envolvida na subversão da ordem constitucional.
- d) O jornalista pode invocar a garantia do sigilo de fonte mesmo em processos judiciais, cíveis ou criminais.
- e) A Constituição não admite que o Poder Público invoque imperativo de segurança da sociedade para se recusar a prestar informações do interesse particular do indivíduo que as requer.
- #21341
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
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(1,0) 7 -
Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer
- a) somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil são reconhecidos como titulares de direitos fundamentais entre nós.
- b) pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais.
- c) menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais.
- d) servidores públicos não podem alegar direitos fundamentais contra a Administração para a qual prestam serviço.
- e) somente por emenda à Constituição podem ser abolidos direitos e garantias individuais previstos na Carta da República.
- #21342
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Se o chefe de uma repartição pública impede, injustamente, um servidor de ingressar no recinto da repartição, onde estão dados importantes para o servidor, armazenados no computador da mesa em que trabalhava, esse servidor poderá insurgir-se contra a determinação do chefe por meio de
- a) mandado de segurança.
- b) habeas corpus.
- c) habeas data.
- d) mandado de injunção.
- e) ação penal pública.
- #21343
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Assinale a opção correta.
- a) No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
- b) O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo.
- c) Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.
- d) Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta.
- e) Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
- #21344
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 10 -
Assinale a opção correta.
- a) A ordem constitucional proíbe toda prisão civil.
- b) Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular.
- c) O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo.
- d) A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo.
- e) Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes.