Questões comentadas Receita Federal de Direito Constitucional | 21339
Comentários da questão
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Vladia R - 22/05/2015 às 07:30
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Vladia R - 22/05/2015 às 07:29
Art.62 -(...)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:b) DIREITO PENAL, processual penal e processual civil;