Questões comentadas Receita Federal de Direito Constitucional | 21336

• a) Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
• b) O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
• c) O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.
• d) Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.
• e) O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.