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Exame-Prova da OAB 2009 1 - Questões e Simulados | OAB

Exame-Prova da OAB 2009 1 - Questões e Simulados

📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.778

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#14603
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 - 

Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB

  • a) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.
  • b) alienar ou onerar bens móveis.
  • c) presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate.
  • d) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados.
#14604
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 2 - 

Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília – DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB,

  • a) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição.
  • b) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.
  • c) está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT.
  • d) está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC.
#14605
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 3 - 

Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados.

  • a) As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.
  • b) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.
  • c) A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.
  • d) A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.
#14606
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 4 - 

No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta.

  • a) São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.
  • b) Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.
  • c) Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da comissão impedido de integrá-las.
  • d) Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário.
#14607
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 5 - 

A punição disciplinar dos advogados compete ao

  • a) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.
  • b) conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.
  • c) conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.
  • d) conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.
#14608
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 6 - 

Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.

  • a) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.
  • b) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.
  • c) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
  • d) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.
#14609
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 7 - 

Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

  • a) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
  • b) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.
  • c) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.
  • d) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.
#14610
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 8 - 

Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa  privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado

  • a) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
  • b) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.
  • c) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
  • d) plenamente válido.
#14611
Banca
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Matéria
Matérias Diversas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 9 - 

Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

  • a) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.
  • b) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.
  • c) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.
  • d) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.
#14612
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
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Concurso
OAB
Tipo
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fácil

(1,0) 10 - 

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.

  • a) O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica.
  • b) Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo profissional que o suceder na causa.
  • c) Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.
  • d) É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do registro da sociedade.
#14613
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
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Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 11 - 

Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

  • a) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
  • b) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • c) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • d) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
#14614
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
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Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 12 - 

No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de

  • a) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.
  • b) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.
  • c) um Estado impor-se sobre outro.
  • d) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.
#14615
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 13 - 

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

  • a) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.
  • b) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.
  • c) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.
  • d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.
#14616
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
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Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 14 - 

Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

  • a) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.
  • b) Há limitações implícitas ao poder reformador.
  • c) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.
  • d) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à idéia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.
#14617
Banca
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Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 15 - 

De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

  • a) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as idéias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.
  • b) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.
  • c) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.
  • d) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.