Exame-Prova da OAB 2009 1 - Questões e Simulados | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.778
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 100
- ⏱️ Tempo do Simulado: 300 minutos
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- #14618
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(1,0) 16 -
Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal
- a) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
- b) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.
- c) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
- d) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
- #14619
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(1,0) 17 -
Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.
- a) Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.
- b) Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.
- c) O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.
- d) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- #14620
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(1,0) 18 -
A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.
- a) A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
- b) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.
- c) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
- d) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.
- #14621
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(1,0) 19 -
Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
- a) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.
- b) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
- c) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
- d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.
- #14622
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(1,0) 20 -
Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.
- a) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
- b) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.
- c) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
- d) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembléia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
- #14623
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(1,0) 21 -
No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- a) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.
- b) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.
- c) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.
- d) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.
- #14624
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(1,0) 22 -
No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.
- a) No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.
- b) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.
- c) Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados-membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.
- d) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.
- #14625
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(1,0) 23 -
De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser registrado como marca
- a) símbolo ou sinal específico formado por cores e denominações que estejam dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo.
- b) reprodução ou imitação de título, de moeda ou cédula de curso forçado da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios.
- c) termo técnico que, usado na indústria, na ciência e na arte, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.
- d) sinal de caráter genérico comum, necessário ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, vedada a utilização de forma distintiva.
- #14626
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(1,0) 24 -
A respeito da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como da relação prevista em lei entre os tipos societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar que as regras legais relativas à sociedade simples
- a) são subsidiárias às da sociedade cooperativa, e as regras relativas à sociedade limitada são subsidiárias às demais sociedades empresárias, especialmente a sociedade anônima.
- b) são subsidiárias a todos os tipos societários.
- c) aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das normas sobre sociedade anônima.
- d) são subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em comandita simples.
- #14627
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(1,0) 25 -
Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- a) O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado.
- b) Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa.
- c) A interdição de empresário individual determina necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não poderá substituí-lo nos negócios.
- d) Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos mediante pagamento à vista, mas que ainda não tenham recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo em razão da patologia do empresário individual.
- #14628
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(1,0) 26 -
Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.
- a) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.
- b) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.
- c) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.
- d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.
- #14629
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(1,0) 27 -
Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
- a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.
- b) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.
- c) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.
- d) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.
- #14630
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(1,0) 28 -
Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações.
- a) A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo.
- b) Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
- c) A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor.
- d) Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior.
- #14631
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(1,0) 29 -
Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta.
- a) Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.
- b) São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
- c) O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública.
- d) A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público.
- #14632
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(1,0) 30 -
No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.
- a) O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente.
- b) Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento.
- c) Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil.
- d) O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado.