Questões OAB de Matérias Diversas | 14622

• a) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
• b) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.
• c) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
• d) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembléia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.