Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#265940
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fiscalização na Administração Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

a) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.
b) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.
c) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.
d) solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

#265939
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fiscalização na Administração Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida.

Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco.

a) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de fiscalização, representando um poder-dever da Administração.
b) A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária.
c) A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência, era imprescindível a apresentação de mandado judicial.
d) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público.

#265938
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fiscalização na Administração Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo.

Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.
b) É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.
c) É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.
d) É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.

#265937
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fiscalização na Administração Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.

a) Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
b) A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.
c) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.
d) É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária.

#208766
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fiscalização na Administração Tributária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

a) Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.
b) É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.
c) É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.
d) É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.

#208765
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fiscalização na Administração Tributária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

a) Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
b) A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.
c) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.
d) É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária.

#208763
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fiscalização na Administração Tributária
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco.

a) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de fiscalização, representando um poder-dever da Administração.
b) A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária.
c) A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência, era imprescindível a apresentação de mandado judicial.
d) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público.

#208761
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fiscalização na Administração Tributária
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

a) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.
b) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.
c) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.
d) solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

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