Processando...

Questões OAB de Fiscalização na Administração Tributária | 265939

#265939
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Fiscalização na Administração Tributária
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil
(1,0)

Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida.

Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco.