✅ Alternativa correta: LETRA A
🧠 Explicação (comentada)
A atuação dos fiscais é legítima e legal.
A fiscalização tributária decorre do poder-dever da Administração Pública, previsto no art. 195 do CTN, que autoriza os agentes fiscais a:
➡️ examinar livros, documentos, arquivos e papéis comerciais ou fiscais
➡️ diligenciar em estabelecimentos empresariais
➡️ apreender documentos fiscais
📌 Sem necessidade de mandado judicial, desde que se trate de atividade fiscalizatória administrativa regular.
Além disso:
👉 Imunidade tributária NÃO gera imunidade à fiscalização
Imunidade impede tributação, não controle, inspeção ou fiscalização.
📌 Subdivisão conceitual
📌 1️⃣ Fiscalização tributária (CTN, art. 195)
A Fazenda Pública pode:
examinar documentos fiscais
acessar estabelecimentos empresariais
apreender livros e notas fiscais
fiscalizar atividades econômicas
➡️ Tudo isso sem ordem judicial, quando em ato administrativo regular.
📌 2️⃣ Imunidade tributária ≠ imunidade administrativa
Imunidade protege contra:
❌ cobrança de impostos
Mas não protege contra:
✔ fiscalização
✔ auditoria
✔ controle estatal
✔ poder de polícia administrativa
🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática
Uma gráfica imune a impostos imprime jornais.
❌ O que o Estado não pode fazer
Cobrar ICMS, ISS ou impostos sobre a atividade imune.
✅ O que o Estado pode fazer
Fiscalizar livros, notas, contratos e documentos fiscais da empresa.
➡️ Conclusão jurídica
Imunidade não bloqueia fiscalização → conduta dos fiscais é legal.
⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
B ❌ Imunidade não exclui fiscalização administrativa.
C ❌ Mandado judicial não é requisito para fiscalização tributária regular.
D ❌ Fiscalização não é ilimitada — há limites legais e constitucionais.
🧠 Frase de ouro (prova)
Imunidade tributária afasta a tributação, não o poder de fiscalização do Estado. 🎯
