Questões comentadas OAB de Fiscalização na Administração Tributária | 265940

#265940
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fiscalização na Administração Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

a) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.
b) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.
c) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.
d) solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

Comentários da questão

- 10/02/2026 às 19:23

✅ Alternativa correta: LETRA A 🧠 Explicação (comentada)

O sigilo fiscal é protegido pelo art. 198 do CTN, que veda a divulgação de informações sobre a situação econômica, financeira e negocial do contribuinte.

📌 Exceção legítima ao sigilo fiscal: A permuta de informações entre o Brasil e Estados estrangeiros, quando prevista em tratados, acordos ou convênios internacionais, no interesse da arrecadação e da fiscalização tributária.

➡️ Essa exceção existe para combater sonegação internacional, evasão fiscal e lavagem de dinheiro, permitindo cooperação entre administrações tributárias de diferentes países.

📍 Portanto, a única alternativa que corresponde exatamente ao texto e à finalidade do CTN é a letra A.

📌 Subdivisão conceitual 📌 1️⃣ Regra geral — Sigilo fiscal

A Fazenda Pública não pode divulgar dados sobre:

situação econômica

situação financeira

negócios

atividades do contribuinte

➡️ Proteção da intimidade e da vida privada.

📌 2️⃣ Exceção legal expressa (art. 198, §1º, CTN)

É permitida a troca internacional de informações fiscais, quando:

✔ houver tratado, acordo ou convênio ✔ a finalidade for arrecadação e fiscalização tributária

🧩 Exemplo prático

🏛️ Situação prática Um brasileiro mantém conta bancária oculta na Suíça para sonegar imposto no Brasil.

❌ O que não pode A Receita Federal divulgar esses dados livremente.

✅ O que é permitido Troca de informações entre Brasil e Suíça, com base em tratado internacional, para fiscalizar e cobrar tributos.

➡️ Conclusão jurídica Trata-se de exceção legal ao sigilo fiscal → alternativa A.

⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas

B ❌ Permuta entre órgãos do Executivo não é exceção automática ao sigilo. C ❌ A exceção não se limita a litígios criminais. D ❌ Não existe autorização genérica para quebrar sigilo “em qualquer hipótese”.

🧠 Frase de ouro (prova)

O sigilo fiscal só pode ser afastado nos casos expressamente previstos em lei, especialmente na cooperação tributária internacional. 🎯