Processando...

Questões OAB de Fiscalização na Administração Tributária | 265940

#265940
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Fiscalização na Administração Tributária
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil
(1,0)

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a