Questões comentadas OAB de Fiscalização na Administração Tributária | 265938

✅ Alternativa correta: LETRA B 🧠 Explicação (comentada)

A Administração Tributária pode acessar diretamente dados bancários do contribuinte, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo regularmente instaurado.

Essa possibilidade está expressamente prevista na Lei Complementar 105/2001, especialmente no art. 6º, e foi reconhecida como constitucional pelo STF (RE 601.314 – Tema 225 da repercussão geral).

📌 Portanto:

➡️ É legal o acesso direto aos dados bancários ➡️ Desde que exista processo administrativo fiscal formalmente instaurado ➡️ Sem necessidade de autorização judicial

📌 Subdivisão conceitual 📌 1️⃣ Regra geral: sigilo bancário

As informações bancárias são protegidas por sigilo constitucional (art. 5º, X e XII da CF).

📌 2️⃣ Exceção: fiscalização tributária

A LC 105/2001, art. 6º, autoriza:

➡️ A autoridade fiscal a examinar documentos e registros bancários ➡️ Desde que exista processo administrativo instaurado ➡️ Para fins de lançamento tributário

📌 3️⃣ Posição do STF (prova!)

📌 Não há quebra de sigilo bancário, mas transferência de sigilo:

Banco ➝ Fisco

➡️ O dever de sigilo permanece.

🧩 Exemplo prático

🏛️ Situação prática

Empresa é fiscalizada por possível sonegação de IRPJ.

❌ O que não pode A Receita acessar dados bancários sem processo administrativo formal.

✅ O que é permitido Com processo administrativo instaurado, acessar movimentações bancárias sem ordem judicial.

➡️ Conclusão jurídica A conduta descrita no enunciado é legal e constitucional.

⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas

A ❌ Há previsão legal expressa (LC 105/2001). C ❌ A existência de processo administrativo é indispensável. D ❌ O STF afastou a exigência de autorização judicial.

🧠 Frase de ouro (prova)

O Fisco pode acessar dados bancários sem ordem judicial, desde que exista processo administrativo regularmente instaurado. 🎯