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#188004
Concurso: MPC-PA
Cargo: . Cargos Diversos
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Com relação ao tema "direitos individuais e coletivos" na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
b) A Constituição prevê que a votação no júri se dê por votação pública.
c) Ao júri é assegurado a competência para julgamento de todos os crimes contra a vida.
d) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.
e) O exercício de qualquer trabalho depende de autorização da repartição competente.

#188003
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(1,0)

idealizada desde meados do século XIX, a ferrovia Madeira-Mamoré é considerada uma obra épica de logística na Amazônia Ocidental. Acerca da ferrovia Madeira-Mamoré, está correto o que se afirma na alternativa:

a) Sua construção só foi possível graças ao Tratado de Santo Ildefonso entre Brasil e Portugal.
b) Possuiu maciço investimento do Paraguai e da Bolívia como dívida de guerra.
c) Possibilitou que a Bolívia pudesse exportar o gás natural e a bauxita.
d) Em grande parte do tempo foi uma ferrovia economicamente deficitária.
e) Foi inaugurada na segunda metade do século XX, conectando Rondônia à Bolívia.

#188002
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(1,0)

Em setembro de 2013, os cientistas do Painel Intergovernamental Sobre Mudanças Climáticas (IPCC) da ONU divulgaram novo relatório sobre aquecimento global. De acordo com esse relatório:

a) o aquecimento gIobaI retrocedeu significativamente na última década, devido à maior absorção do calor pelas águas dos oceanos.
b) os países emergentes, como China e Índia, são os mais afetados no mundo pelo aquecimento global, e, portanto, os principais interessados em reverter esse processo.
c) o aumento do aquecimento global é um processo natural, que não está relacionado às ações humanas.
d) o desmatamento das áreas de floresta, especialmente no Brasil, é a principal causa do aquecimento global.
e) as ações humanas estariam intensificando o efeito estufa e provocando aumento do aquecimento global.

#188001
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(1,0)

Em junho de 2013, veio à tona a revelação de que os Estados Unidos, através de programa da Agência Nacional de Segurança (NSA), monitoram informações confidenciais de governos e pessoas comuns na rede mundial de computadores. O governo dos Estados Unidos:

a) justificou o monitoramento como importante meio para evitar ameaças terroristas contra o país.
b) afirmou que o programa de espionagem da NSA monitora apenas o que acontece dentro do país.
c) declarou que o programa da NSA não monitora ações de governos aliados do país, como Brasil e Alemanha.
d) revelou que o programa coleta informações para beneficiar empresas norte-americanas na disputa comercial.
e) negou a existência deste e de qualquer outro programa de espionagem no país.

#188000
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(1,0)

Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se transgressão disciplinar:

a) filiar-se à associação profissional e/ou sindical.
b) consumir bebida alcoólica, mesmo em sua residência, após o expediente.
c) exibir, desnecessariamente, arma, algema ou distintivo.
d) possuir cônjuge ou dependentes diretos que sejam servidores públicos.
e) ausentar-se do serviço durante expediente, mesmo com autorização do chefe imediato.

#136502
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(1,0)

O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do governador

a) tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.
b) possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
c) tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.
d) consiste em procedimento administrativo comum ou ordinário.
e) não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.

#136501
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(1,0)

Compete ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará, no exercício do controle externo,

a) fiscalizar o cumprimento das leis, em sentido amplo, nos processos judiciais.
b) apreciar, via parecer, as contas do governador do estado, que são prestadas semestralmente.
c) apreciar os recursos interpostos contra atos do tribunal de contas estadual, manifestando-se em todos eles, salvo se não houver as irregularidades apontadas.
d) auxiliar o tribunal de contas estadual no controle e na fiscalização da execução orçamentária e dos atos de gestão dos recursos públicos.
e) pronunciar-se apenas por escrito quanto a assuntos afetos à decisão do tribunal de contas estadual.

#136500
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(1,0)

O exercício do poder de polícia é

a) restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.
b) condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.
c) insuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão da indisponibilidade do interesse público.
d) limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos.
e) cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.

#136499
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(1,0)

Acerca de cargos públicos, assinale a opção correta.

a) Cargos públicos são privativos de brasileiros natos.
b) A investidura em cargo público ocorre mediante nomeação.
c) Cargo público vago no âmbito federal pode ser extinto por decreto do presidente da República.
d) O provimento em cargo público, em todas as suas modalidades, condiciona-se à aprovação em concurso público.
e) Cargos públicos são exclusividade da estrutura da administração direta da União e dos estados.

#136498
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(1,0)

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Um particular que exerce função pública, mesmo que sem remuneração e sem vínculo empregatício, atua como agente público.
b) Os agentes políticos restringem-se aos integrantes do Poder Legislativo da União, dos estados e dos municípios, eleitos periodicamente para mandatos temporários.
c) Considera-se agente público somente aquele que ocupa cargo ou emprego público.
d) Servidor público temporário não possui vínculo com a administração pública, mas exerce função relevante para ela.
e) O conceito de agente público é rígido, na medida em que obedece a rol taxativo previsto em lei específica.

#136497
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(1,0)

Acerca da administração direta, indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

a) A descentralização consiste na repartição de competências exclusivamente entre órgãos da administração pública.
b) O ente central da administração direta exerce, simultaneamente, a titularidade e a execução do serviço público.
c) Diferentemente da descentralização administrativa, a descentralização política pressupõe uma relação de subordinação entre os entes integrantes do sistema federativo.
d) Os estados-membros são criados via descentralização administrativa e exercem atribuições que decorrem do seu ente central.
e) O conceito de administração direta restringe-se ao Poder Executivo, na medida em que este concentra a titularidade do desempenho das funções administrativas do Estado.

#136496
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(1,0)

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

I A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo considerados autônomos apenas os estados e o Distrito Federal.

II Conforme o direito de secessão, os estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou para formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III A criação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, desde que submetidos a consulta prévia das populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

#136495
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(1,0)

A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para

a) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
b) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
c) zelar pela guarda da Constituição Federal e das leis e conservar o patrimônio público
d) legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
e) legislar sobre assuntos de interesse particular de determinado município.

#136494
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(1,0)

Tendo em vista a doutrina dos freios e contrapesos e o princípio constitucional de que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, é correto afirmar que interferências de um Poder sobre outro são

a) totalmente vedadas pela Constituição Federal de 1988, que dispõe que cada Poder deve exercer funções exclusivas: o Executivo administra; o Legislativo legisla; e o Judiciário julga.
b) autorizadas pela Constituição Federal de 1988 quando legítimas, como, por exemplo, a possibilidade de veto do Poder Executivo a projetos de lei do Poder Legislativo.
c) previstas exclusivamente em legislação ordinária, como, por exemplo, a possibilidade de controle judicial sobre atos administrativos do Poder Executivo.
d) amplamente autorizadas pela Constituição Federal de 1988, sobretudo quando ocorre abuso de um dos Poderes, caso em que os demais Poderes podem adotar as formas de controle cabíveis, entre as previstas em lei.
e) permitidas pela Constituição Federal de 1988 quando legítimas, como, por exemplo, o controle judicial de ofício sobre projetos de lei do Poder Legislativo.

#136493
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(1,0)

A respeito do preenchimento de vagas na administração pública federal por meio da realização de concurso público, assinale a opção correta.

a) O concurso público é necessário ao provimento de cargo público, mas dispensável na contratação para emprego público.
b) Os aprovados em concurso público, uma vez investidos no cargo público, ficam obrigados à dedicação exclusiva.
c) O poder público tem a faculdade de estabelecer, ou não, um prazo de validade para concursos públicos.
d) Os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados.
e) O provimento de vagas tanto na administração direta quanto na indireta deve ser feito por concurso público.

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