Questões comentadas MPC-PA de Matérias Diversas | 136500

• a) restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.
• b) condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.
• c) insuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão da indisponibilidade do interesse público.
• d) limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos.
• e) cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.