Questões comentadas MPC-PA de Matérias Diversas | 136502

• a) tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.
• b) possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
• c) tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.
• d) consiste em procedimento administrativo comum ou ordinário.
• e) não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.