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Simulado PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS – MG | Procurador do Município | CONCURSO

Simulado PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS – MG | Procurador do Município

📚 Simulado Prefeitura de Divinópolis-MG | Procurador do Município | cód.7586

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#111987
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Prefeitura de Divinópolis-MG
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(1,0) 1 - 

A respeito do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:

  • a) O decreto de desapropriação por interesse social deve estar vinculado à promoção da justa distribuição da propriedade ou do condicionamento de seu uso ao bem estar social
  • b) O ente publico tem o prazo de 4 (quatro) anos para efetivar a expropriação por interesse público
  • c) Considera-se necessidade pública, para fins de desapropriação, a intensificação das culturas nas áreas sujeitas a zoneamento rural
  • d) Considera-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, a construção de moradias populares
#111988
Banca
IBFC
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Concurso
Prefeitura de Divinópolis-MG
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(1,0) 2 - 

No que concerne aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

  • a) Independentemente de haver dispensa ou inexigibilidade da licitação, haverá vinculação do contrato ao ato que o autorizou bem como à respectiva proposta
  • b) Pode a Administração exigir garantia dos contratados, sendo certo que a exigência da garantia é ato vinculado
  • c) A equação econômico-financeira deve ser mantida em caráter permanente, sendo que qualquer alteração que lhe afete deve ser precedida de aquiescência da parte do contratado
  • d) O contrato administrativo é realizado por escrito, exceto nas hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento
#111989
Banca
IBFC
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Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Divinópolis-MG
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(1,0) 3 - 

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros:

    • a) a concorrência e a prestação de contas
    • b) o convite e o relatório resumido da execução orçamentária
    • c) o pregão e o relatório de gestão fscal
    • d) os orçamentos, os planos e as leis de diretrizes orçamentárias
    #111990
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    (1,0) 4 - 

    Assinale a alternativa que não corresponde a uma etapa do processo orçamentário:

    • a) publicação dos orçamentos parciais: segue a avaliação dos planos orçamentários para ajusta-los a novos cenários organizacionais
    • b) consolidação dos dados: ações de apuração dos dados coletados para avaliação das metas e resultados orçamentários
    • c) execução orçamentária: ações operacionais realizadas para viabilizar o cumprimento das metas e objetivos orçamentários
    • d) estabelecimento de premissas: consiste na fixação das prioridades essenciais para a elaboração das previsões orçamentárias
    #111991
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    (1,0) 5 - 

    No que concerne às diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa incorreta:

    • a) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas finalidades estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento
    • b) Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário
    • c) Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de novembro de cada ano
    • d) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas finalidades estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento
    #111992
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    (1,0) 6 - 

    No que diz respeito à nacionalidade, assinale a alternativa correta:

    • a) são brasileiros naturalizados os nascidos em país estrangeiro, filho de mãe brasileira, uma vez registrados no respectivo consulado brasileiro
    • b) são considerados brasileiros natos os que nascem em território nacional, a menos que, tratando-se de filhos de pais estrangeiros, estejam estes no Brasil, a serviço de seu país
    • c) consideram-se brasileiros naturalizados os estrangeiros que prestem serviço por mais de 15 (quinze) anos a entidade brasileira da administração pública direta
    • d) são considerados brasileiros natos aqueles que tenham nascido no estrangeiro, desde que descendentes de brasileiros
    #111993
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    (1,0) 7 - 

    O Congresso Nacional deve exercer o controle externo da Administração Pública mediante o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

    • a) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
    • b) apreciar, para fins de registro, a idoneidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão
    • c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
    • d) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento
    #111994
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    (1,0) 8 - 

    Integram o Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros:

    • a) quatro membros do Ministério Público dos Estados
    • b) quatro cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal
    • c) quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras
    • d) quatro advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
    #111995
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    (1,0) 9 - 

    Em conformidade com a legislação civil, prescreve em 3 (três) anos:

      • a) a pretensão dos hotéis e estabelecimentos análogos, relativamente ao pagamento da hospedagem ou despesas conexas
      • b) a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias
      • c) a pretensão dos prestadores de serviços técnicos especializados, pelo recebimento de honorários
      • d) a pretensão dos credores contra os associados de entidades de caráter coletivo
      #111996
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      (1,0) 10 - 

      No que se refere à posse, assinale a alternativa incorreta:

      • a) Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade
      • b) A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente
      • c) O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, sem qualquer ressalva
      • d) Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida
      #111997
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      (1,0) 11 - 

      Relativamente à compensação, assinale a alternativa incorreta:

      • a) Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação
      • b) Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever
      • c) O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado
      • d) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vincendas e de coisas fungíveis
      #111998
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      (1,0) 12 - 

      No que se refere ao litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta:

      • a) Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, assim como no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar
      • b) Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos
      • c) Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deve determinar ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo
      • d) O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença
      #111999
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      (1,0) 13 - 

      Será representada, ativa e passivamente em juízo:

      • a) a União, pelo Procurador-Geral de Justiça, diretamente ou mediante órgão vinculado
      • b) a herança jacente ou vacante, pelo inventariante
      • c) a autarquia municipal, pelo prefeito ou respectivo procurador
      • d) a sociedade irregular, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens
      #112000
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      (1,0) 14 - 

      Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

      • a) processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil
      • b) julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil
      • c) conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
      • d) julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil
      #112001
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      (1,0) 15 - 

      No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

      • a) no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade
      • b) no caso de advocacia administrativa, se o interesse é ilegítimo, o crime é qualificado
      • c) no crime de abandono de função, a conduta típica é a de abandono de cargo
      • d) configura prevaricação a conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo