Questões comentadas Prefeitura de Divinópolis-MG de Matérias Diversas | 111993

#111993
Concurso: Prefeitura de Divinópolis-MG
Cargo: Procurador do Município
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Congresso Nacional deve exercer o controle externo da Administração Pública mediante o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

a) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
b) apreciar, para fins de registro, a idoneidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão
c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
d) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento

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