Questões comentadas Prefeitura de Divinópolis-MG de Matérias Diversas | 111987

• a) O decreto de desapropriação por interesse social deve estar vinculado à promoção da justa distribuição da propriedade ou do condicionamento de seu uso ao bem estar social
• b) O ente publico tem o prazo de 4 (quatro) anos para efetivar a expropriação por interesse público
• c) Considera-se necessidade pública, para fins de desapropriação, a intensificação das culturas nas áreas sujeitas a zoneamento rural
• d) Considera-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, a construção de moradias populares