Questões comentadas Prefeitura de Divinópolis-MG de Matérias Diversas | 112001

• a) no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade
• b) no caso de advocacia administrativa, se o interesse é ilegítimo, o crime é qualificado
• c) no crime de abandono de função, a conduta típica é a de abandono de cargo
• d) configura prevaricação a conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo