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Prova TRT (SP) - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova TRT (SP) - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados

📚 Simulado TRT 2ª Região (SP) | Técnico Administrativo | cód.1517

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#22106
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRT 2ª Região (SP)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 1 - 

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

  • a) o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
  • b) os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.
  • c) os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade.
  • d) a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.
  • e) os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.
#22107
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRT 2ª Região (SP)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 2 - 

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração

  • a) deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.
  • b) deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.
  • c) extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc.
  • d) deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.
  • e) anulará o ato administrativo.
#22108
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRT 2ª Região (SP)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 3 - 

A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício. 

O ato administrativo de avaliação de desempenho, narrado na hipótese, é

  • a) nulo, por conter vício de forma.
  • b) válido, por decorrer de poder discricionário da Administração Pública.
  • c) nulo, por conter vício de objeto.
  • d) válido, por decorrer do princípio da supremacia do interesse público.
  • e) nulo, por conter vício de motivo.
#22109
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRT 2ª Região (SP)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 4 - 

Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da Lei n8.112/90, Carlos

  • a) pode ser removido a pedido, no interesse da Administração, desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes dele.
  • b) possui direito à remoção a pedido, a critério da Administração, desde que Ana seja servidora federa
  • c) pode ser removido de ofício, independentemente do interesse da Administração.
  • d) possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual ou municipal.
  • e) não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e desde que conte com mais de cinco anos de serviço público.
#22110
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRT 2ª Região (SP)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 5 - 

Em matéria de direitos do servidor público federal, analise: 

I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito. 
II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal. 

Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de

  • a) 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias.
  • b) 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias.
  • c) 30 (trinta) e 15 (quinze) dias.
  • d) 120 (cento e vinte ) e 45 (quarenta e cinco) dias.
  • e) 45 (quarenta e cinco) e 10 (dez ) dias.
#22111
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRT 2ª Região (SP)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 6 - 

Na literalidade da Lei n8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público

  • a) a ascensão.
  • b) a transferência.
  • c) o concurso interno.
  • d) a readaptação.
  • e) a contratação direta.
#22112
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRT 2ª Região (SP)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 7 - 

Segundo a Lei n8.112/1990, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar:

  • a) poderá participar de Comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral de terceiro grau.
  • b) o presidente da Comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
  • c) a Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.
  • d) a Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.
  • e) a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, não se aplicando, em qualquer hipótese, o sigilo na sua atuação.
#22113
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRT 2ª Região (SP)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 8 - 

Em relação à Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que

  • a) suas disposições aplicam-se, também, aos servido-es públicos civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às respectivas autarquias e fundações.
  • b) servidor é a pessoa legalmente investida em emprego público.
  • c) cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
  • d) os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.
  • e) é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
#22114
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRT 2ª Região (SP)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 9 - 

A Lei no 8.112/90, dispõe que ao servidor público é proibido

  • a) ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.
  • b) retirar, com ou sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
  • c) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
  • d) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil.
  • e) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
#22115
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRT 2ª Região (SP)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 10 - 

 

As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei no 8.112 de 11/12/1990.

 

No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que

  • a) o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
  • b) o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  • c) o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do Poder Executivo.
  • d) a remuneração é o valor-base do cargo em exercício, não acrescido das vantagens pecuniárias.
  • e) as vantagens consistem em indenizações e gratificações, e sempre se incorporam ao vencimento.