Questões comentadas TRT 2ª Região (SP) de Direito Administrativo | 22112

#22112
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Técnico Administrativo
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Segundo a Lei n^o8.112/1990, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) poderá participar de Comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral de terceiro grau.
b) o presidente da Comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
c) a Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.
d) a Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.
e) a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, não se aplicando, em qualquer hipótese, o sigilo na sua atuação.

Comentários da questão

- 12/11/2013 às 22:45

Lei 8112

Capítulo III

Do Processo Disciplinar

Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.