Questões comentadas TRT 2ª Região (SP) de Direito Administrativo | 22110

#22110
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Técnico Administrativo
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Em matéria de direitos do servidor público federal, analise:

I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.
II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.

Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de

a) 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias.
b) 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias.
c) 30 (trinta) e 15 (quinze) dias.
d) 120 (cento e vinte ) e 45 (quarenta e cinco) dias.
e) 45 (quarenta e cinco) e 10 (dez ) dias.

Comentários da questão

- 12/11/2013 às 22:43

Lei 8112

Título III

Dos Direitos e Vantagens

Capítulo I

Do Vencimento e da Remuneração

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.