Questões comentadas TRT 2ª Região (SP) de Direito Administrativo | 22113

#22113
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Técnico Administrativo
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Em relação à Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que

a) suas disposições aplicam-se, também, aos servido-es públicos civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às respectivas autarquias e fundações.
b) servidor é a pessoa legalmente investida em emprego público.
c) cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
d) os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.
e) é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Comentários da questão

- 12/11/2013 às 22:46

Lei 8112

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.