Prova PM-PI - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado Polícia Militar-PI | Agente de Polícia - Cabo | cód.1628
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🧪 Este Simulado Polícia Militar-PI foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Polícia Militar-PI
- 👔 Cargo: Agente de Polícia - Cabo
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: NUCEPE
- ❓ Quantidade de Questões: 4
- ⏱️ Tempo do Simulado: 12 minutos
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📖 Questões Polícia Militar-PI
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Questões do concurso Polícia Militar-PI
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Concursos abertos para Polícia Militar-PI
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- #23169
- Banca
- NUCEPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Polícia Militar-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 1 -
A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:
- a) irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;
- b) irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;
- c) renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;
- d) renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;
- e) renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.
- #23170
- Banca
- NUCEPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Polícia Militar-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 -
Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:
- a) não pode desistir do processo;
- b) pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;
- c) pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;
- d) pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;
- e) apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.
- #23171
- Banca
- NUCEPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Polícia Militar-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 3 -
Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.
- a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 04(quatro) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- d) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
- e) Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
- #23172
- Banca
- NUCEPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Polícia Militar-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 4 -
Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO.
- a) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
- b) Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- c) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
- d) As pessoas legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
- e) As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.