Questões Polícia Militar-PI de Direito Administrativo | 23172

difícil

(1,0) 1 -

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO.

a) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
b) Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
c) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
d) As pessoas legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
e) As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.