Questões comentadas Polícia Militar-PI de Direito Administrativo | 23172

A questão pede quem não é legitimado como interessado no processo administrativo, segundo a Lei 9.784/99, art. 9º.

Vamos ao texto legal:

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem; II – aqueles que, sem o terem iniciado, têm direitos ou interesses que possam ser afetados; III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV – as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Agora, analisando as alternativas:

• a) Correta — corresponde ao inciso I.
• b) Correta — corresponde ao inciso II.
• c) Errada — as organizações e associações representativas são legitimadas para direitos coletivos, não individuais.
• d) Correta — previsto no inciso IV (pessoas legalmente constituídas quanto a direitos difusos).
• e) Correta — idem ao inciso IV para associações.

✅ Resposta: c)

É a única alternativa em desacordo com o que diz expressamente a lei.

CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.