Processando...

Questões Polícia Militar-PI de Direito Administrativo | 23170

#23170
Banca: NUCEPE
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: Polícia Militar-PI
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0) 1 -

Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:

a) não pode desistir do processo;
b) pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;
c) pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;
d) pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;
e) apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.