Questões comentadas Polícia Militar-PI de Direito Administrativo | 23169

médio

(1,0) 1 -

A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:

a) irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;
b) irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;
c) renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;
d) renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;
e) renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

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