Prova Ministério Público-SP - Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO

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De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

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Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado “tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda” (Direito Constitucional Esquematizado - Saraiva - 2011 - p. 766). 

Trata-se do princípio

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Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte:

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Dos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

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Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988,assinale a alternativa correta.

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Na ortodoxia da CRFB/88, constitui crime inafiançável e imprescritível:

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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. 

I. É vedado a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. 

II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 

III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 

IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessária autorização da autoridade competente.

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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. 

I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se apenas o julgamento em primeira instância. 

II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 

IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:

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Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa: