Questões comentadas MPE-SP de Direito Constitucional | 25113

• a) prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.
• b) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.
• c) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.
• d) assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.
• e) prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.