Questões comentadas MPE-SP de Direito Constitucional | 25113

difícil

(1,0) 1 -

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

a) prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.
b) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.
c) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.
d) assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.
e) prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.

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