Questões comentadas MPE-SP de Direito Constitucional | 25122

difícil

(1,0)

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

a) O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.
b) O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.
c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
d) O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.
e) Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.

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