Prova de Processo Legislativo 12 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado FCC | . Cargos Diversos | cód.503
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🧪 Este Simulado Banca FCC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Processo Legislativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #12498
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(1,0) 1 -
Em matéria de processo legislativo, considere as assertivas abaixo sobre a Emenda Constitucional. I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. II. A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) II e III.
- c) I, II e IV.
- d) III e IV.
- e) I, III e IV.
- #12499
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(1,0) 2 -
No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
- a) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- b) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
- c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- d) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
- e) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- #12500
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(1,0) 3 -
No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:
- a) A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
- b) Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
- c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- d) A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- e) A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
- #12501
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(1,0) 4 -
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que
- a) se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- b) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- c) vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- d) prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- e) caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- #12502
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(1,0) 5 -
Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual
- a) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.
- b) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
- c) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
- d) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
- e) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.
- #12503
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(1,0) 6 -
Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que
- a) fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.
- b) procedesse à abertura de créditos extraordinários.
- c) dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.
- d) não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
- e) implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.
- #12504
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(1,0) 7 -
A matéria constante de projeto de lei rejeitado
- a) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas legislativas.
- b) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- c) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, caso apresentado mediante iniciativa popular.
- d) não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
- e) não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura.
- #12505
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(1,0) 8 -
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na
- a) primeira assembleia extraordinária do Senado Federal.
- b) Câmara dos Deputados.
- c) primeira assembleia ordinária do Senado Federal.
- d) segunda assembleia extraordinária do Senado Federal.
- e) segunda assembleia ordinária do Senado Federal.
- #12506
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(1,0) 9 -
A Constituição da República Federativa do Brasil vigente, dentre outras hipóteses, poderá ser emendada mediante proposta de
- a) um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.
- b) dois terços dos membros do Senado Federal.
- c) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
- d) Ministro de Estado.
- e) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- #12507
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(1,0) 10 -
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar
- a) o exercício do direito à propriedade.
- b) a prestação de serviço postal.
- c) o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
- d) a exploração dos serviços de gás canalizado.
- e) as atividades nucleares de qualquer natureza.
- #12508
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(1,0) 11 -
No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
- a) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- b) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
- c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vi- gência de medida provisória que, no prazo de ses- senta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- d) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
- e) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas pro- visórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- #12509
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(1,0) 12 -
O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de
- a) medidas provisórias.
- b) leis complementares.
- c) leis delegadas.
- d) portarias.
- e) resoluções.
- #12510
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(1,0) 13 -
O Supremo Tribunal Federal tem iniciativa para certos projetos de lei. Nesse caso, a discussão e votação terão início
- a) na Câmara dos Deputados, para onde os projetos devem ser encaminhados.
- b) no Senado Federal, para onde os projetos devem ser encaminhados.
- c) na Casa para a qual o Supremo Tribunal Federal mandou os projetos.
- d) na Casa para a qual o Presidente do Congresso Nacional distribuiu os projetos.
- e) m sessão conjunta de ambas as Casas do Congresso Nacional.
- #12511
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(1,0) 14 -
O Presidente da República vetou integralmente, por contrário ao interesse público, um projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Este, examinando as razões do veto, rejeitou-o, devolvendo o projeto para a promulgação do Presidente da República. Decorrido o prazo, sem qualquer providência do Chefe do Poder Executivo, a lei será promulgada pelo
- a) Presidente da Câmara dos Deputados.
- b) Presidente do Senado Federal.
- c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- d) Vice-Presidente da República.
- e) Procurador Geral da República.
- #12512
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(1,0) 15 -
Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua competência. Referido projeto encontra-se em fase de votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que esse projeto de lei
- a) poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos.
- b) estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dosputados, que pdem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados.
- c) terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.
- d) não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.
- e) deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza.