Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 12502

médio

(1,0)

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

a) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.
b) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
c) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
d) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
e) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

Comentários da questão

Guerrapassos - 19/10/2013 às 06:56

Questão confusa para o candidato com possibilidade de mais de uma alternativa. Anulação na certa.
JAMES QZERA - 05/03/2012 às 12:46

A Consituição Federal, em seu Artigo 24, estabeleceu como de competência concorrente a normatização de Procedimentos em Matéria Processual. Portanto, não seria correto dizer que somente lei federal pode estabeler normas gerais e específicas para essa matéria. Observe-se que havendo lei federal relativa às normas gerais, pode o Estado, de forma concorrente, etabelecer as normas especiais.