Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 12507

difícil

(1,0)

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar

a) o exercício do direito à propriedade.
b) a prestação de serviço postal.
c) o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
d) a exploração dos serviços de gás canalizado.
e) as atividades nucleares de qualquer natureza.

Comentários da questão

Kalleite - 02/12/2017 às 12:15

Gás canalizado será sempre formalizada mediante contrato administrativo.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

Art. 25. “§2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.”