Prova de Direito Processual Penal 25 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca FCC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Processual Penal
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #12213
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(1,0) 1 -
Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:
- a) O ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal.
- b) O termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato.
- c) A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade.
- d) O prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial.
- e) O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.
- #12214
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- 1
(1,0) 2 -
A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a legislação processual penal em vigência,
- a) impede a decretação da prisão temporária.
- b) impede a decretação da prisão preventiva.
- c) autoriza a prisão em flagrante.
- d) autoriza a revogação da prisão preventiva decretada.
- e) não impede a decretação da prisão preventiva nos casos que a lei autoriza.
- #12215
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(1,0) 3 -
As questões prejudiciais, quanto ao mérito ou natureza da questão, classificam-se em
- a) obrigatórias ou necessárias e facultativas.
- b) homogêneas, heterogêneas, totais e parciais.
- c) devolutivas absolutas e não devolutivas.
- d) absolutas e relativas.
- e) objetivas e subjetivas.
- #12216
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(1,0) 4 -
Segundo a doutrina, independem de prova os fatos
- a) induvidosos e inúteis.
- b) admitidos ou aceitos e incontroversos.
- c) ilegítimos e ilícitos.
- d) intuitivos, notórios e inúteis.
- e) reconhecidos pelo acusado e legítimos.
- #12217
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(1,0) 5 -
São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:
- a) descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação e a qualificação do acusado.
- b) o prazo, a forma e o destinatário.
- c) a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para agir.
- d) que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.
- e) a legitimação para agir, a qualificação do acusado e o prazo.
- #12218
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(1,0) 6 -
A respeito do inquérito policial, é correto afirmar:
- a) O inquérito policial, uma vez instaurado, não poderá ser arquivado pela autoridade policial.
- b) O inquérito policial constitui-se na única forma de investigação criminal.
- c) O inquérito policial pode ser presidido pelo Ministério Público.
- d) O princípio do contraditório deve ser observado no inquérito policial.
- e) O sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, se estende ao Ministério Público.
- #12219
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(1,0) 7 -
O recurso de apelação deve ser interposto:
- a) somente por petição.
- b) por petição ou por termo nos autos.
- c) por termo nos autos ou por agravo regimental.
- d) mediante requerimento dirigido ao Ministério Público.
- e) quando do oferecimento da defesa preliminar.
- #12220
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(1,0) 8 -
A decisão que deixa de receber a denúncia, ofertada por crime de roubo, pode ser atacada por
- a) carta testemunhável.
- b) apelação.
- c) agravo em execução.
- d) recurso em sentido estrito.
- e) recurso extraordinário
- #12221
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(1,0) 9 -
A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até:
- a) coleta da prova testemunhal, nos autos da ação penal privada.
- b) o interrogatório do querelado, nos autos da ação penal privada.
- c) a instauração da ação penal privada.
- d) a prolação da sentença.
- e) o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- #12222
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(1,0) 10 -
O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:
- a) rejeitar o recurso por ilegitimidade de parte.
- b) rejeitar o recurso por intempestividade.
- c) determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, único órgão jurisdicional competente para decidir sobre a fungibilidade recursal.
- d) receber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado.
- e) rejeitar o recurso por falta de interesse em recorrer.
- #12223
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(1,0) 11 -
O recurso de embargos infringentes é cabível quando
- a) decisão de segunda instância, não unânime, for desfavorável ao Ministério Público.
- b) for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.
- c) não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.
- d) a decisão de segunda instância, acolhendo recurso da defesa, absolver o réu.
- e) a decisão de segunda instância, por unanimidade, der provimento ao recurso ministerial para condenar o réu, que fora absolvido em primeira instância.
- #12224
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(1,0) 12 -
A decisão que admite a habilitação na ação penal pública incondicionada de assistente da acusação é
- a) irrecorrível.
- b) atacada por apelação.
- c) atacada por recurso especial.
- d) atacada por agravo em execução.
- e) atacada por carta testemunhável.
- #12225
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(1,0) 13 -
A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da
- a) disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade.
- b) obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade.
- c) legalidade, oportunidade e intranscendência.
- d) obrigatoriedade, conveniência e intranscendência.
- e) legalidade, indisponibilidade e intranscendência.
- #12226
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(1,0) 14 -
Analise as assertivas: I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação. III. O direito de queixa é irrenunciável. Está correto o que consta SOMENTE em
- a) I.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) III.
- #12227
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(1,0) 15 -
A respeito do acusado e seu defensor é correto afirmar:
- a) Se o réu for advogado, não poderá defender a si próprio, nem defender co-réu no mesmo processo.
- b) Se o acusado estiver ausente ou foragido poderá ser processado e julgado sem defensor.
- c) Se tiver sido nomeado defensor pelo juiz não poderá o acusado constituir outro advogado de sua confiança.
- d) O juiz pode nomear o mesmo defensor para dois ou mais acusados no mesmo processo, ainda que sejam conflitantes as respectivas defesas.
- e) A constituição de defensor independe de instrumento de mandato se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório judici